HC 950473 - DECISAO

HC 950473 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na reforma da sentença absolutória que afastou o princípio da insignificância aplicado ao furto de pequeno valor (refletor avaliado em R$ 60,00), e considerando que os requisitos objetivos da insignificância estavam presentes, reconheceu-se a atipicidade da conduta e concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: Gustavo Machado Almeida Lima; Vítima: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Insignificância, Furto Simples, Habeas Corpus, Atipicidade, Admissibilidade Do HC
Direito Penal Processo Penal Insignificância Furto Simples Habeas Corpus Atipicidade Admissibilidade Do HC

Case Brief

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Parties

Gustavo Machado Almeida Lima

Paciente

Banco do Brasil S/A

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  3. 3 Reconhecimento da atipicidade da conduta e absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na reforma da sentença absolutória que afastou o princípio da insignificância aplicado ao furto de pequeno valor (refletor avaliado em R$ 60,00), e considerando que os requisitos objetivos da insignificância estavam presentes, reconheceu-se a atipicidade da conduta e concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconheça-se a atipicidade da conduta e absolva-se o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.