HC 932405 - DECISAO

HC 932405 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para trancar o processo por sonegação de ICMS porque o débito referido (R$ 10.886,68, relativo a um único mês) é passível de aplicação do princípio da insignificância à luz da legislação estadual (1.200 UFESPs) e da jurisprudência do STJ, considerando ainda a primariedade e bons antecedentes do paciente, e a ausência de suficiência das alegações do MPF sem o esgotamento da via administrativa.

Parties
Paciente: JOÃO RICARDO COUTINHO ODORIZZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Para Trancamento Do Processo)
Outcome
Ordem concedida; trancamento do processo por incidência do princípio da insignificância.
Legal Topics
Insignificância, Sonegação Fiscal, Trancamento Do Processo, ICMS
Direito Penal Direito Tributário Insignificância Sonegação Fiscal Trancamento Do Processo ICMS

Case Brief

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Parties

JOÃO RICARDO COUTINHO ODORIZZI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Para Trancamento Do Processo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em crime de sonegação de ICMS por valor referente a um único mês

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para trancar o processo por sonegação de ICMS porque o débito referido (R$ 10.886,68, relativo a um único mês) é passível de aplicação do princípio da insignificância à luz da legislação estadual (1.200 UFESPs) e da jurisprudência do STJ, considerando ainda a primariedade e bons antecedentes do paciente, e a ausência de suficiência das alegações do MPF sem o esgotamento da via administrativa.

Court Disposition

Ordem concedida; trancamento do processo por incidência do princípio da insignificância.

Orders

  • Trancar o processo em razão da incidência do princípio da insignificância
  • Fica prejudicado o pedido de tutela de urgência formulado às fls. 142-148