HC 848258 - DECISAO

HC 848258 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto do recurso ordinariamente cabível (apelação) e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão, que afastou a insignificância diante da subtração de 15 metros de cabos de energia que geraram impactos à prestação de serviços públicos, restando caracterizada a tipicidade formal e material.

Parties
Paciente: SILAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Insignificância, Atipicidade Material, Furto De Cabos De Energia, Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Insignificância Atipicidade Material Furto De Cabos De Energia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

SILAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade material (princípio da insignificância) no furto de cabos de energia
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto do recurso de apelação
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto do recurso ordinariamente cabível (apelação) e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão, que afastou a insignificância diante da subtração de 15 metros de cabos de energia que geraram impactos à prestação de serviços públicos, restando caracterizada a tipicidade formal e material.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Pedido de liminar indeferido