HC 859865 - DECISAO

HC 859865 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, não há coação ilegal a autorizar a ordem de ofício, tendo o tribunal local fundamentadamente afastado a insignificância em razão de maus antecedentes e de o paciente estar em livramento condicional, e a jurisprudência do STJ entende que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Insignificância, Habeas Corpus, Reiteração Criminosa, Livramento Condicional
Direito Penal Processo Penal Insignificância Habeas Corpus Reiteração Criminosa Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto
  2. 2 reconhecimento do princípio da insignificância para trancamento da ação penal
  3. 3 existência de coação ilegal ou flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, não há coação ilegal a autorizar a ordem de ofício, tendo o tribunal local fundamentadamente afastado a insignificância em razão de maus antecedentes e de o paciente estar em livramento condicional, e a jurisprudência do STJ entende que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.