AREsp 2752368 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido, bem como por demandar eventual reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ), aplicação que se coaduna com a Súmula n. 182 do STJ e com o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ÂNGELO THIAGO BATISTA DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de origem; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Defensoria (representação): Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (exame Prévio De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Insignificância, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Insignificância Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ÂNGELO THIAGO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de origem

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Defensoria Pública

Defensoria (representação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (exame Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido diante da alegação de que não incidem os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto qualificado
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido, bem como por demandar eventual reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ), aplicação que se coaduna com a Súmula n. 182 do STJ e com o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.