HC 947478 - DECISAO

HC 947478 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível contra acórdão e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, ausente o reduzido grau de reprovabilidade em razão da habitualidade delitiva e extensa folha de antecedentes do paciente, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: JOSÉ DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Insignificância, Furto, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Insignificância Furto Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSÉ DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  3. 3 efeito da habitualidade delitiva e antecedentes para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível contra acórdão e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, ausente o reduzido grau de reprovabilidade em razão da habitualidade delitiva e extensa folha de antecedentes do paciente, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e o trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.