HC 987811 - DECISAO

HC 987811 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não fora apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE FRANCISCO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processual Penal Direito Ambiental Insignificância Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possível atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não fora apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.