AREsp 2804885 - DECISAO

AREsp 2804885 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou integral, específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não infirmou a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando divergência jurisprudencial nem a inaplicabilidade dos precedentes; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DIOGO FELIPE ORMINDO DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Insignificância, Redução Pela Tentativa, Abrandamento Do Regime, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Ônus Da Impugnação Específica No Agravo
Direito Penal Direito Processual Civil Insignificância Redução Pela Tentativa Abrandamento Do Regime Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

DIOGO FELIPE ORMINDO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência das súmulas 284 STF e 7 e 83 STJ
  3. 3 Ônus de impugnação específica no agravo (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou integral, específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não infirmou a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando divergência jurisprudencial nem a inaplicabilidade dos precedentes; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.