AREsp 2743476 - DECISAO

AREsp 2743476 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de modo concreto os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; as alegações genéricas quanto à não necessidade de reexame de fatos e provas e à suposta divergência frente à jurisprudência consolidada não enfrentaram adequadamente as premissas fáticas e jurídicas do acórdão recorrido, justificando a aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ e a decisão monocrática de não conhecimento (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER RODRIGUES DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: Tribunal de origem; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Reincidência, Res Pública
Penal Processual Penal Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

WAGNER RODRIGUES DA CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Reconhecimento da insignificância em furto de bem público e em caso de reincidência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de modo concreto os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; as alegações genéricas quanto à não necessidade de reexame de fatos e provas e à suposta divergência frente à jurisprudência consolidada não enfrentaram adequadamente as premissas fáticas e jurídicas do acórdão recorrido, justificando a aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ e a decisão monocrática de não conhecimento (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.