HC 999350 - DECISAO

HC 999350 - DECISAO

A ordem foi concedida em parte porque, embora a aplicabilidade do princípio da insignificância seja inviabilizada pela reincidência do paciente, a ausência de reconhecimento judicial da atenuante da confissão espontânea contrariou a jurisprudência do STJ; assim, reconheceu-se a atenuante e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 meses e 13 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CASTELLANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Insignificância, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Insignificância Reincidência Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO CASTELLANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 bis in idem na dosimetria (valoração simultânea de maus antecedentes e reincidência)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida em parte porque, embora a aplicabilidade do princípio da insignificância seja inviabilizada pela reincidência do paciente, a ausência de reconhecimento judicial da atenuante da confissão espontânea contrariou a jurisprudência do STJ; assim, reconheceu-se a atenuante e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 5 meses e 13 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea.
  • Redimensionar a pena para 5 meses e 13 dias de reclusão.