AREsp 2893504 - DECISAO

AREsp 2893504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF), da intempestividade após certificação de trânsito em julgado, da falta de cotejo analítico com acórdãos paradigmas conforme arts. 541 CPC e 255 RISTJ, e da ausência de prequestionamento pela Corte estadual, impedindo a demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: GERSON RODRIGUES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Insignificância, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Tempestividade
Penal Processo Penal Insignificância Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Cotejo Analítico Prequestionamento Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 falta de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF), da intempestividade após certificação de trânsito em julgado, da falta de cotejo analítico com acórdãos paradigmas conforme arts. 541 CPC e 255 RISTJ, e da ausência de prequestionamento pela Corte estadual, impedindo a demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.