AREsp 2876680 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, gerando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso houve tentativa de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ e não foram apresentados precedentes do STJ aptos a afastar a Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIANA VIEIRA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Insignificância, Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz, Regime Inicial, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Bagatela, Habeas Corpus, Reincidência
Case Brief
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Parties
MARIANA VIEIRA SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 reconhecimento da insignificância
- 2 desistência voluntária ou arrependimento eficaz
- 3 fixação de regime inicial mais brando
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, gerando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso houve tentativa de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ e não foram apresentados precedentes do STJ aptos a afastar a Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Não conheço do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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