AREsp 2913415 - DECISAO

AREsp 2913415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu múltipla reincidência e estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 83), de modo que a aplicação do princípio da insignificância não se justificava, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOVELINO RODRIGUES TURIBIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insignificância, Princípio Da Intervenção Mínima, Reincidência, Furto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Insignificância Princípio Da Intervenção Mínima Reincidência Furto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ

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Parties

JOVELINO RODRIGUES TURIBIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor diante da existência de múltipla reincidência
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu múltipla reincidência e estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 83), de modo que a aplicação do princípio da insignificância não se justificava, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.