AREsp 2234132 - DECISAO

AREsp 2234132 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ sobre crime de perigo abstrato) e limitou-se a alegações genéricas acerca da aplicação do princípio da insignificância, não procedendo ao cotejo necessário com as teses do recurso especial, razão pela qual incide o óbice processual previsto nos arts. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP, na esteira da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADAILTON RIBEIRO ALVES FERNANDES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Insignificância, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Crime De Perigo Abstrato (art. 14 Da Lei N. 10.826/2003), Art. 386, III, Do CPP, Art. 932, Do CPC
Penal Processual Penal Insignificância Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Crime De Perigo Abstrato (art. 14 Da Lei N. 10.826/2003) +2 more

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Parties

ADAILTON RIBEIRO ALVES FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ ao crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (crime de perigo abstrato)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ sobre crime de perigo abstrato) e limitou-se a alegações genéricas acerca da aplicação do princípio da insignificância, não procedendo ao cotejo necessário com as teses do recurso especial, razão pela qual incide o óbice processual previsto nos arts. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP, na esteira da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.