EAREsp 2791926 - DECISAO

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Os embargos foram não admitidos porque não há divergência jurisprudencial apta a ser uniformizada: os julgados não são faticamente semelhantes, pois no acórdão embargado havia reincidência específica do réu (valor da coisa R$ 118,15, 8,9% do salário mínimo) e foi afastado o furto famélico em razão de o agente ter emprego e da carne não poder ser consumida imediatamente; assim a distinção fática impede reconhecer divergência.

Parties
Embargante: JAIRO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão
Outcome
embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Insignificância, Furto, Furto Famélico, Reincidência Específica, Princípio Da Bagatela, Art. 24 CP
Direito Penal Processo Penal Insignificância Furto Furto Famélico Reincidência Específica Princípio Da Bagatela Art. 24 CP

Case Brief

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Parties

JAIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Caracterização do furto famélico
  3. 3 Efeito da reincidência específica na possibilidade de aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Os embargos foram não admitidos porque não há divergência jurisprudencial apta a ser uniformizada: os julgados não são faticamente semelhantes, pois no acórdão embargado havia reincidência específica do réu (valor da coisa R$ 118,15, 8,9% do salário mínimo) e foi afastado o furto famélico em razão de o agente ter emprego e da carne não poder ser consumida imediatamente; assim a distinção fática impede reconhecer divergência.

Court Disposition

embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Embargos não admitidos
  • Publique-se