HC 1014903 - DECISAO

HC 1014903 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não admite o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento constitucional e regimental.

Parties
Paciente: JOAO PAULO VIANA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Insignificância, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus
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Parties

JOAO PAULO VIANA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância e sua obstrução pela reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não admite o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento constitucional e regimental.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.