HC 1015855 - DECISAO

HC 1015855 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a Corte de origem agiu em consonância com jurisprudência do STJ ao inadmitir o recurso especial por conformidade com entendimento repetitivo e houve erro grosseiro na interposição recursal que impede a aplicação da fungibilidade, além da ausência de impugnação específica e de instrução adequada dos autos.

Parties
Paciente: Osnei Cesar Zadra Schendroski; Paciente: Irene Lourença Mauda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Insignificância, Reincidência, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Em Regime De Recursos Repetitivos
Penal Processual Penal Insignificância Reincidência Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

Osnei Cesar Zadra Schendroski

Paciente

Irene Lourença Mauda

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição recursal
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em presença de reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a Corte de origem agiu em consonância com jurisprudência do STJ ao inadmitir o recurso especial por conformidade com entendimento repetitivo e houve erro grosseiro na interposição recursal que impede a aplicação da fungibilidade, além da ausência de impugnação específica e de instrução adequada dos autos.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se