AREsp 2974155 - DECISAO

AREsp 2974155 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como na jurisprudência deste Tribunal que exige impugnação específica das causas impeditivas de admissibilidade.

Parties
Agravante: EDENILSON MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Insignificância, Furto Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Insignificância Furto Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

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Parties

EDENILSON MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 reconhecimento do princípio da insignificância e do furto privilegiado na decisão de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como na jurisprudência deste Tribunal que exige impugnação específica das causas impeditivas de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se