HC 1014604 - DECISAO

HC 1014604 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por entender que o pedido constitui mera reiteração de matéria já suscitada em habeas corpus anterior que examinou o mérito e denegou a ordem, não havendo fundamento novo que justifique a concessão da ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO JI HOON JOO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Mera Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Insignificância Furto Atipicidade Material Mera Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

PAULO JI HOON JOO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto por subtração de quantia de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 mera reiteração de pedido em habeas corpus já impetrado

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por entender que o pedido constitui mera reiteração de matéria já suscitada em habeas corpus anterior que examinou o mérito e denegou a ordem, não havendo fundamento novo que justifique a concessão da ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.