REsp 2006496 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a tipicidade por insignificância e de desconstituir a valoração negativa das circunstâncias demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a configuração do crime e a aumentação da pena com base em provas e modus operandi (notas fiscais supostamente frias).

Parties
Recorrente: MARIJAEL JACSON DA COSTA SILVA; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Insignificância, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Insignificância Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj

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Parties

MARIJAEL JACSON DA COSTA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 violação ao art. 59 do Código Penal relativa à valoração negativa das circunstâncias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a tipicidade por insignificância e de desconstituir a valoração negativa das circunstâncias demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a configuração do crime e a aumentação da pena com base em provas e modus operandi (notas fiscais supostamente frias).

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se