HC 1019596 - DECISAO

HC 1019596 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento ou concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: LORINEI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; writ não conhecido
Legal Topics
Insignificância, Posse De Munição, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Insignificância Posse De Munição Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

LORINEI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da insignificância na posse de munição
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento ou concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.