AREsp 2964911 - DECISAO

AREsp 2964911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a matéria discutida depende de reexame probatório sobre se houve arma de fogo ou simulacro, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a interpretação de resolução administrativa não configura lei federal para fins de recurso especial.

Parties
Agravante: OSEIAS DA SILVA VIEIRA; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insignificância, Roubo Impróprio Vs Furto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj), Interpretação De Resolução Administrativa
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Insignificância Roubo Impróprio Vs Furto Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSEIAS DA SILVA VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto simples
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando não atacados fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a matéria discutida depende de reexame probatório sobre se houve arma de fogo ou simulacro, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a interpretação de resolução administrativa não configura lei federal para fins de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.