AREsp 2888773 - DECISAO

AREsp 2888773 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão (impugnação genérica), não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices apontados, em especial a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, o que configura violação do dever de dialeticidade (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANE FERNANDES FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Insignificância, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil Insignificância Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LUCIANE FERNANDES FERREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica como causa de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão (impugnação genérica), não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices apontados, em especial a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, o que configura violação do dever de dialeticidade (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.