HC 978746 - DECISAO

HC 978746 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente suas decisões: o valor dos fios (R$ 150,00) não se enquadra na insignificância por superar o patamar de 10% do salário-mínimo referido; o paciente é multirreincidente e possui maus antecedentes, impedindo o reconhecimento da atipicidade; a atribuição de falsa identidade é típica mesmo sob alegação de autodefesa; a agravante do art. 61, II, h, CP incidiu de forma objetiva; a compensação parcial entre a atenuante da confissão e as agravantes foi adequada; e o regime semiaberto aplicado não revela ilegalidade diante do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: WESLEI COSTA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Insignificância, Falsidade Ideológica (identidade Falsa), Reincidência, Agravante Por Crime Contra Pessoa Idosa (art. 61, II, H, Cp), Regime Prisional, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insignificância Falsidade Ideológica (identidade Falsa) Reincidência Agravante Por Crime Contra Pessoa Idosa (art. 61, Ii, H, Cp) Regime Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

WESLEI COSTA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se cabível o reconhecimento da atipicidade material por insignificância
  2. 2 Se a alegação de autodefesa afasta a tipicidade da falsidade ideológica por atribuição de falsa identidade
  3. 3 Aplicação do Tema 1.172 do STJ para redução da pena por reincidência específica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente suas decisões: o valor dos fios (R$ 150,00) não se enquadra na insignificância por superar o patamar de 10% do salário-mínimo referido; o paciente é multirreincidente e possui maus antecedentes, impedindo o reconhecimento da atipicidade; a atribuição de falsa identidade é típica mesmo sob alegação de autodefesa; a agravante do art. 61, II, h, CP incidiu de forma objetiva; a compensação parcial entre a atenuante da confissão e as agravantes foi adequada; e o regime semiaberto aplicado não revela ilegalidade diante do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.