HC 1033489 - DECISAO

HC 1033489 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente porque impugna acórdão de origem já transitado em julgado, não se inaugurando competência do STJ para substituir revisão criminal; inexistência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, motivo pelo qual foi aplicado o RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: WESLLEY VARGAS DONA OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Insignificância, Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp), Regime Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insignificância Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp) Regime Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

WESLLEY VARGAS DONA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente porque impugna acórdão de origem já transitado em julgado, não se inaugurando competência do STJ para substituir revisão criminal; inexistência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, motivo pelo qual foi aplicado o RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se