HC 1037684 - DECISAO

HC 1037684 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não restar demonstrada ilegalidade flagrante: o acórdão do TJSP afastou a insignificância com fundamento na reprovabilidade da conduta, no valor não insignificante do bem e na reincidência/habitualidade delitiva do paciente, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF sobre a matéria.

Parties
Paciente: IVAN APARECIDO FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima (estabelecimento Comercial): ATACADÃO S. A.; Representante Da Vítima: Valmir Caires Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Insignificância, Furto, Absolvição Sumária, Reincidência, Substitutividade Do Habeas Corpus Ao Recurso
Direito Penal Processo Penal Insignificância Furto Absolvição Sumária Reincidência Substitutividade Do Habeas Corpus Ao Recurso

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Parties

IVAN APARECIDO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

ATACADÃO S. A.

Vítima (estabelecimento Comercial)

Valmir Caires Soares

Representante Da Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material da conduta
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 relevância da reincidência e habitualidade delitiva como obstáculo à insignificância

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não restar demonstrada ilegalidade flagrante: o acórdão do TJSP afastou a insignificância com fundamento na reprovabilidade da conduta, no valor não insignificante do bem e na reincidência/habitualidade delitiva do paciente, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF sobre a matéria.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.