HC 1052010 - DECISAO

HC 1052010 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto do HC n. 1.050.669/RS, óbice que impede o conhecimento no Superior Tribunal de Justiça; ademais, a competência para reexame por recurso ordinário é do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO GUTTERRES NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem por se tratar de habeas corpus mera reiteração; pedido não conhecido.
Legal Topics
Insignificância, Atipicidade Material, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Reexame, Inadmissibilidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Insignificância Atipicidade Material Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Reexame Inadmissibilidade

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Parties

ALEXSANDRO GUTTERRES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de ínfima quantidade de munições e ausência de arma de fogo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que repete matéria já apreciada (mera reiteração)
  3. 3 Competência para rever decisão desta Corte em recurso ordinário (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto do HC n. 1.050.669/RS, óbice que impede o conhecimento no Superior Tribunal de Justiça; ademais, a competência para reexame por recurso ordinário é do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem por se tratar de habeas corpus mera reiteração; pedido não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.