AREsp 3066312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem limitou-se a declarar nulidade por vício estrutural sem enfrentar as teses de mérito suscitadas no recurso especial, de modo que não houve prequestionamento das matérias invocadas, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 284 do STF quanto à dissociação entre a tese recursal e o fundamento adotado no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: Filipe Damasceno Dos Santos; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Insignificância, Nulidade Processual, Sistema Acusatório, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas
Penal Processo Penal Insignificância Nulidade Processual Sistema Acusatório Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas

Case Brief

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Parties

Filipe Damasceno Dos Santos

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 nulidade por violação ao sistema acusatório e princípios constitucionais do processo penal
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem limitou-se a declarar nulidade por vício estrutural sem enfrentar as teses de mérito suscitadas no recurso especial, de modo que não houve prequestionamento das matérias invocadas, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 284 do STF quanto à dissociação entre a tese recursal e o fundamento adotado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.