HC 1021421 - DECISAO

HC 1021421 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença que acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional primitivo, circunstância que impõe a apreciação desses fundamentos pelo Tribunal de origem (juiz natural da causa) antes do exame por esta Corte, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALESSANDRA DOS SANTOS BARCELLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Insignificância, Prisão Preventiva, Reincidência, Furto (art. 155, §4º, IV, Cp), Art. 312 CPP, Art. 282 §6º CPP, Art. 319 CPP, Súmula 269 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Insignificância Prisão Preventiva Reincidência Furto (art. 155, §4º, Iv, Cp) Art. 312 CPP Art. 282 §6º CPP +2 more

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Parties

ALESSANDRA DOS SANTOS BARCELLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença sobre a possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença que acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional primitivo, circunstância que impõe a apreciação desses fundamentos pelo Tribunal de origem (juiz natural da causa) antes do exame por esta Corte, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.