AREsp 3185362 - DECISAO

AREsp 3185362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a insignificância ou impor substituição da pena demandaria reexame da prova e alteração de premissas fáticas (retorno ao estabelecimento, reclamação de defeito e agressão no dia seguinte) valorizadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR FERREIRA JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Insignificância, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Insignificância Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR FERREIRA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da insignificância (bagatela penal) ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de substituição da pena com base no art. 44 do CP
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a insignificância ou impor substituição da pena demandaria reexame da prova e alteração de premissas fáticas (retorno ao estabelecimento, reclamação de defeito e agressão no dia seguinte) valorizadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • O recurso não merece prosperar.
  • Intimem-se.