HC 1067666 - DECISAO

HC 1067666 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; questões não apreciadas na apelação (ex.: insignificância) não podem ser apreciadas em sede de habeas corpus substitutivo por ofensa à competência recursal; o Tribunal de origem corrigiu a dosimetria quanto ao aumento por reincidência e, quanto ao regime, fixou o semiaberto com fundamento nas circunstâncias judiciais favoráveis e na jurisprudência (art.33 CP e Súmula 269/STJ), não havendo ilegalidade patente que autorizasse intervenção do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: PAULA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Consumo Do Furto (teoria Da Apprehensio), Competência Do STJ Para Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Consumo Do Furto (teoria Da Apprehensio) +1 more

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Parties

CRISTIANO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

PAULA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado
  3. 3 redução da fração de aumento da pena por reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; questões não apreciadas na apelação (ex.: insignificância) não podem ser apreciadas em sede de habeas corpus substitutivo por ofensa à competência recursal; o Tribunal de origem corrigiu a dosimetria quanto ao aumento por reincidência e, quanto ao regime, fixou o semiaberto com fundamento nas circunstâncias judiciais favoráveis e na jurisprudência (art.33 CP e Súmula 269/STJ), não havendo ilegalidade patente que autorizasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.