HC 1059676 - DECISAO

HC 1059676 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, mas, diante de constrangimento ilegal manifesto na dosimetria, concedeu-se a ordem de ofício parcialmente para redimensionar a pena, por entender que a valoração negativa da culpabilidade apenas pelo prejuízo financeiro não se justificava sem circunstância anormal, mantendo-se a decisão quanto à rejeição da insignificância em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes; assim a pena foi reduzida para 1 ano e 9 meses de reclusão e 14 dias-multa, mantido o regime semiaberto e vedada a substituição ou suspensão em razão da reincidência.

Parties
Paciente: CLAUDIO FELICIANO DE NAZARETH; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo em parte a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Compensação De Atenuante E Agravante Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

CLAUDIO FELICIANO DE NAZARETH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de multirreincidência
  3. 3 valoração da culpabilidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, mas, diante de constrangimento ilegal manifesto na dosimetria, concedeu-se a ordem de ofício parcialmente para redimensionar a pena, por entender que a valoração negativa da culpabilidade apenas pelo prejuízo financeiro não se justificava sem circunstância anormal, mantendo-se a decisão quanto à rejeição da insignificância em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes; assim a pena foi reduzida para 1 ano e 9 meses de reclusão e 14 dias-multa, mantido o regime semiaberto e vedada a substituição ou suspensão em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo em parte a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente CLAUDIO FELICIANO DE NAZARETH para 1 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa.
  • Manter o regime inicial semiaberto.