Rcl 41287 - DECISAO

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A reclamação foi julgada incabível e a liminar indeferida porque o HC n. 442.036/SP invocado não se mostra pertinente aos fatos do caso; o acórdão do TJSP distinguiu a hipótese porquanto o réu foi condenado também por outros delitos mais graves com uso de arma de fogo e efetivos disparos, e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela potencialidade lesiva da conduta (afastando a insignificância), não havendo, portanto, violação da autoridade das decisões do STJ.

Parties
Reclamante: MÁRIO GABRIEL DIAS HIGINO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação considerada incabível; liminar indeferida
Legal Topics
Insignificância, Reclamação, Porte Ilegal De Munições, Art. 14 Da Lei De Armas
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Insignificância Reclamação Porte Ilegal De Munições Art. 14 Da Lei De Armas

Case Brief

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Parties

MÁRIO GABRIEL DIAS HIGINO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve violação da autoridade do HC n. 442.036/SP pelo acórdão do TJSP
  2. 2 aplicabilidade da insignificância em casos de apreensão de pequena quantidade de munição
  3. 3 competência e autoridade do STJ para preservar sua jurisprudência por meio da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada incabível e a liminar indeferida porque o HC n. 442.036/SP invocado não se mostra pertinente aos fatos do caso; o acórdão do TJSP distinguiu a hipótese porquanto o réu foi condenado também por outros delitos mais graves com uso de arma de fogo e efetivos disparos, e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela potencialidade lesiva da conduta (afastando a insignificância), não havendo, portanto, violação da autoridade das decisões do STJ.

Court Disposition

reclamação considerada incabível; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.