HC 649766 - DECISAO

HC 649766 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender o STJ incompetente para examinar impetração formulada antes de decisão colegiada do Tribunal de origem, de modo a evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: DAIANA MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Insignificância, Atipicidade Material, Trancamento De Ação Penal, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Insignificância Atipicidade Material Trancamento De Ação Penal Competência Supressão De Instância

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Parties

DAIANA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado antes de decisão colegiada
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender o STJ incompetente para examinar impetração formulada antes de decisão colegiada do Tribunal de origem, de modo a evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se