AREsp 1770592 - DECISAO

AREsp 1770592 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infra-constitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame do alegado vício constitucional (art. 5º, inciso LV) no recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: DANIEL MORANDINI; Recorrente: TATIANE APARECIDA NAGORSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Insignificância, Descaminho, Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 83/stj
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Insignificância Descaminho Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL MORANDINI

Recorrente

TATIANE APARECIDA NAGORSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral da matéria
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho diante de reincidência/habitualidade
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infra-constitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame do alegado vício constitucional (art. 5º, inciso LV) no recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.