HC 657013 - DECISAO

HC 657013 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a prescrição da pretensão punitiva alcança apenas a persecução penal e não obsta a execução fiscal pelo período integral, sendo que os valores devidos ultrapassam o patamar apontado pela Lei Municipal de Blumenau/SC e o período remanescente caracteriza contumácia delitiva.

Parties
Embargante: JOSELITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Insignificância, Prescrição, Contumácia, Execução Fiscal, Crimes Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Insignificância Prescrição Contumácia Execução Fiscal Crimes Contra a Ordem Tributária

Case Brief

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Parties

JOSELITO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da insignificância ao delito previsto no art. 2ª, II, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Efeito da prescrição da pretensão punitiva sobre a execução fiscal
  3. 3 Caracterização de contumácia delitiva em virtude de apropriação continuada de tributos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a prescrição da pretensão punitiva alcança apenas a persecução penal e não obsta a execução fiscal pelo período integral, sendo que os valores devidos ultrapassam o patamar apontado pela Lei Municipal de Blumenau/SC e o período remanescente caracteriza contumácia delitiva.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.