AREsp 1612506 - ACORDAO

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Considerando-se a punibilidade concreta e o conteúdo material do bem jurídico tutelado, o valor dos bens subtraídos (R$ 222,20, equivalente a 23,29% do salário mínimo da época) revela ofensividade social suficiente, e o depoimento do acusado indica possível reiteração de furtos, razão pela qual não se reconhece a insignificância e deve prosseguir a atividade punitiva estatal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR PEREIRA DE LIMA; Vítima: pessoa jurídica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Insignificância, Princípio Da Bagatela, Furto, Punibilidade Concreta, Bem Jurídico Tutelado, Grau De Ofensa, Reincidência/reatividade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Insignificância Princípio Da Bagatela Furto Punibilidade Concreta Bem Jurídico Tutelado Grau De Ofensa +1 more

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Parties

JOÃO VITOR PEREIRA DE LIMA

Agravante

pessoa jurídica

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Avaliação da punibilidade concreta e do conceito material de crime
  3. 3 Importância do valor da res furtiva na análise da bagatela

Ratio Decidendi

Considerando-se a punibilidade concreta e o conteúdo material do bem jurídico tutelado, o valor dos bens subtraídos (R$ 222,20, equivalente a 23,29% do salário mínimo da época) revela ofensividade social suficiente, e o depoimento do acusado indica possível reiteração de furtos, razão pela qual não se reconhece a insignificância e deve prosseguir a atividade punitiva estatal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido no que recebeu a denúncia