HC 612918 - ACORDAO

HC 612918 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o bem subtraído (bomba de poço) foi avaliado em R$ 200,00, equivalente a 21,34% do salário mínimo na época, superior ao parâmetro jurisprudencial de 10%; além disso, a utilidade do bem para a vítima indica ofensa social relevante, afastando a aplicação do princípio da insignificância e autorizando o prosseguimento da atividade punitiva estatal.

Parties
Agravante: ANDRE DA SILVA NASCIMENTO; Agravante: MAICON GOMES ROSSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Insignificância, Furto, Punibilidade Concreta, Bagatela, Restituição Da Coisa Furtada
Direito Penal Processo Penal Insignificância Furto Punibilidade Concreta Bagatela Restituição Da Coisa Furtada

Case Brief

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Parties

ANDRE DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

MAICON GOMES ROSSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem de pessoa física
  2. 2 Valor do bem subtraído como parâmetro para reconhecer atipicidade material
  3. 3 Distinção entre tipicidade formal e punibilidade concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o bem subtraído (bomba de poço) foi avaliado em R$ 200,00, equivalente a 21,34% do salário mínimo na época, superior ao parâmetro jurisprudencial de 10%; além disso, a utilidade do bem para a vítima indica ofensa social relevante, afastando a aplicação do princípio da insignificância e autorizando o prosseguimento da atividade punitiva estatal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Prosseguimento da atividade punitiva estatal (manutenção da ação penal).