REsp 1831361 - DECISAO

REsp 1831361 - DECISAO

Verificada contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada e omissão quanto ao pedido de retorno dos autos ao Tribunal de origem, acolheram-se os embargos do Ministério Público Federal para afastar a execução imediata da condenação de Éverton e substituir o dispositivo, dando provimento ao recurso especial para afastar a bagatela, restabelecer a condenação constante na sentença e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais teses defensivas.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Éverton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e acolho os embargos de declaração do Ministério Público Federal, afastando a execução imediata da condenação de Éverton e substituindo o dispositivo da decisão embargada.
Legal Topics
Insignificância, Execução Provisória Da Pena, Embargos De Declaração, Contradição E Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Insignificância Execução Provisória Da Pena Embargos De Declaração Contradição E Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Éverton

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada
  2. 2 omissão quanto ao pedido de retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das demais teses defensivas
  3. 3 possibilidade e adequada limitação da execução da pena após acórdão de 2º grau antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificada contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada e omissão quanto ao pedido de retorno dos autos ao Tribunal de origem, acolheram-se os embargos do Ministério Público Federal para afastar a execução imediata da condenação de Éverton e substituir o dispositivo, dando provimento ao recurso especial para afastar a bagatela, restabelecer a condenação constante na sentença e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das demais teses defensivas.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e acolho os embargos de declaração do Ministério Público Federal, afastando a execução imediata da condenação de Éverton e substituindo o dispositivo da decisão embargada.

Orders

  • À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial, para afastar a bagatela, restabelecer a condenação constante na sentença e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que dê seguimento ao julgamento das demais teses defensivas
  • Publique-se e intimem-se.