AREsp 1916357 - DECISAO

AREsp 1916357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, dado que os recorrentes não impugnaram de forma específica e dialética o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento de que a conduta não é juridicamente insignificante por ter sido praticada em comparsaria), tornando inviável o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: BARBARA PEREIRA DA SILVA; Agravante: LUCAS LUIZ AZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insignificância, Furto Qualificado, Absolvição Sumária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Insignificância Furto Qualificado Absolvição Sumária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BARBARA PEREIRA DA SILVA

Agravante

LUCAS LUIZ AZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de valor avaliado em R$ 187,00
  2. 2 Cabimento da absolvição sumária nos termos do art. 397, inciso III, do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por falta de impugnação específica aos fundamentos do aresto recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, dado que os recorrentes não impugnaram de forma específica e dialética o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento de que a conduta não é juridicamente insignificante por ter sido praticada em comparsaria), tornando inviável o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.