AREsp 2567036 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para absolver os denunciados por furto, diante da aplicação do princípio da insignificância em razão do valor ínfimo do bem subtraído (R$ 20,00) e da ausência de lesão relevante ao bem jurídico, entendendo-se que a reincidência e registros na folha de antecedentes não impedem, por si sós, o reconhecimento da insignificância quando o fato é materialmente irrelevante.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE DE ARAUJO; Agravante: MAURILIO CAPONI DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver os denunciados por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Insignificância, Bagatela, Furto, Reincidência, Absolvição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Insignificância Bagatela Furto Reincidência Absolvição Sumária

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE DE ARAUJO

Agravante

MAURILIO CAPONI DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto qualificado
  2. 2 Relevância dos registros de vida pregressa/recidiva para reconhecimento da insignificância
  3. 3 Compatibilidade entre reincidência e exclusão da tipicidade por bagatela

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para absolver os denunciados por furto, diante da aplicação do princípio da insignificância em razão do valor ínfimo do bem subtraído (R$ 20,00) e da ausência de lesão relevante ao bem jurídico, entendendo-se que a reincidência e registros na folha de antecedentes não impedem, por si sós, o reconhecimento da insignificância quando o fato é materialmente irrelevante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver os denunciados por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo os denunciados da imputação de furto por aplicação do princípio da insignificância.
  • Publique-se e intimem-se.