HC 1019592 - DECISAO

HC 1019592 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (insignificância/atipicidade) não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte para evitar supressão de instância, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANA DE FATIMA DE LIMA PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Insignificância, Atipicidade Material, Lei N. 10.826/2003, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Insignificância Atipicidade Material Lei N. 10.826/2003 Supressão De Instância

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Parties

LUCIANA DE FATIMA DE LIMA PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada na instância ordinária
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (insignificância/atipicidade) não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte para evitar supressão de instância, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.