AREsp 2971159 - DECISAO

AREsp 2971159 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma integral, específica e detalhada todos os fundamentos da decisão agravada (decisão de inadmissibilidade baseada nas Súmulas 283 do STF e 7 do STJ), nem demonstrou que a matéria suscitada não demandaria revolvimento do acervo probatório, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: RAI HENRIQUE KAMISHIMA; Interessado (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Insignificância, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Pela Tentativa, Regime Inicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (283 STF, 7 STJ, 182 Stj)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Insignificância Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Pela Tentativa Regime Inicial +2 more

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Parties

RAI HENRIQUE KAMISHIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insignificância do crime
  2. 2 fundamentação da pena-base
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma integral, específica e detalhada todos os fundamentos da decisão agravada (decisão de inadmissibilidade baseada nas Súmulas 283 do STF e 7 do STJ), nem demonstrou que a matéria suscitada não demandaria revolvimento do acervo probatório, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.