AREsp 2931520 - DECISAO

AREsp 2931520 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos e à repetição das razões do recurso especial, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e, ademais, demonstra que a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEORGE HENRIQUE PASCOAL LOBO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

GEORGE HENRIQUE PASCOAL LOBO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos e à repetição das razões do recurso especial, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e, ademais, demonstra que a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.