AREsp 2737093 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não demonstrou repercussão geral exigida para admissão do recurso (Tema 181 do STF) e as questões suscitadas implicavam a reanálise de pressupostos de admissibilidade e de normas e atos estaduais que refugem do exame no Recurso Especial nos termos do art. 105, III, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade/negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Insignificância, Contumácia Delitiva, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas STJ (7, 83, 182), Tema 339 STF, Tema 181 STF, Fundamentação De Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Constitucional Insignificância Contumácia Delitiva Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ para permitir conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o acórdão recorrido afrontou o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF) conforme o Tema 339 do STF
  3. 3 Se há repercussão geral da matéria exigida para admissão do recurso extraordinário (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não demonstrou repercussão geral exigida para admissão do recurso (Tema 181 do STF) e as questões suscitadas implicavam a reanálise de pressupostos de admissibilidade e de normas e atos estaduais que refugem do exame no Recurso Especial nos termos do art. 105, III, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.