HC 1050387 - DECISAO

HC 1050387 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal originária, o que torna prejudicado o pedido de trancamento da ação; ressalta-se, ademais, o entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se justifica quando o agente é multirreincidente.

Parties
Paciente: IRONALDO PAULINO DA SILVA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer Pela Prejudicialidade): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Insignificância, Prisão Preventiva, Reincidência, Trancamento Da Ação Penal, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insignificância Prisão Preventiva Reincidência Trancamento Da Ação Penal Prejudicialidade Por Sentença Superveniente +1 more

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Parties

IRONALDO PAULINO DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Prejudicialidade)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de valor ínfimo com reincidência
  2. 2 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal originária, o que torna prejudicado o pedido de trancamento da ação; ressalta-se, ademais, o entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se justifica quando o agente é multirreincidente.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Intimem-se.