HC 1067064 - DECISAO

HC 1067064 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ter sido utilizado como substitutivo de recurso ordinário e não haver ilegalidade manifesta. Substantivamente, ainda que o valor subtraído fosse próximo ao parâmetro jurisprudencial (10% do salário-mínimo), o reconhecimento da insignificância foi afastado em razão dos maus antecedentes e contumácia do paciente; a restituição do bem não autoriza, por si só, o reconhecimento da atipicidade.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Paciente: JOSE DOMINGOS ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Antecedentes Criminais, Restituição Do Bem, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Antecedentes Criminais Restituição Do Bem Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Impetrante

JOSE DOMINGOS ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 Consideração de maus antecedentes e contumácia na aferição da insignificância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ter sido utilizado como substitutivo de recurso ordinário e não haver ilegalidade manifesta. Substantivamente, ainda que o valor subtraído fosse próximo ao parâmetro jurisprudencial (10% do salário-mínimo), o reconhecimento da insignificância foi afastado em razão dos maus antecedentes e contumácia do paciente; a restituição do bem não autoriza, por si só, o reconhecimento da atipicidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.