AREsp 1712588 - DECISAO

AREsp 1712588 - DECISAO

Reconsiderou-se em parte a decisão agravada quanto aos fundamentos para o conhecimento do agravo e do não conhecimento do recurso especial, mas manteve-se a conclusão de não conhecimento do recurso especial, por deficiência de fundamentação nas razões recursais (ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado e falta de dialecticidade quanto às dúvidas invocadas), além de ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido relativos à multirreincidência específica e à qualificadora pelo rompimento de obstáculo.

Parties
Agravante: EDSON FLÁVIO WITTES; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Parcial Da Decisão Agravada)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada em parte quanto aos fundamentos; mantida a conclusão de não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Insignificância (bagatela), Multirreincidência Específica, Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Conhecimento De Recurso Especial, Fundamentação Das Razões Recursais
Direito Penal Processo Penal Insignificância (bagatela) Multirreincidência Específica Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Conhecimento De Recurso Especial Fundamentação Das Razões Recursais

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Parties

EDSON FLÁVIO WITTES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Parcial Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da insuficiência de indicação de dispositivo federal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  3. 3 Impugnação de fundamentos do acórdão de origem (multirreincidência e qualificadora)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se em parte a decisão agravada quanto aos fundamentos para o conhecimento do agravo e do não conhecimento do recurso especial, mas manteve-se a conclusão de não conhecimento do recurso especial, por deficiência de fundamentação nas razões recursais (ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado e falta de dialecticidade quanto às dúvidas invocadas), além de ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido relativos à multirreincidência específica e à qualificadora pelo rompimento de obstáculo.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada em parte quanto aos fundamentos; mantida a conclusão de não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar parcialmente a decisão agravada quanto aos fundamentos para o conhecimento do agravo e para o não conhecimento do recurso especial.
  • Manter a conclusão de não conhecimento do recurso especial.