HC 911001 - DECISAO

HC 911001 - DECISAO

Embora o valor da res furtiva fosse reduzido (R$ 38,00), a insignificância não foi reconhecida diante da contumácia delitiva do paciente (quatro condenações, inclusive em cumprimento de pena no momento do fato), da gravidade concreta do delito (escalada e invasão de domicílio) e da adequada fundamentação da Corte de origem para fixar regime semiaberto com base nos arts. 33 §3º e 59 do Código Penal; assim, mantida a condenação e o regime, denega-se o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARLON TOLENT INO DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Insignificância (bagatela), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Furto, Escalada E Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Insignificância (bagatela) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Furto Escalada E Invasão De Domicílio

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Parties

MARLON TOLENT INO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 reconhecimento da insignificância penal da conduta imputada
  3. 3 modificação do regime inicial para o semiaberto

Ratio Decidendi

Embora o valor da res furtiva fosse reduzido (R$ 38,00), a insignificância não foi reconhecida diante da contumácia delitiva do paciente (quatro condenações, inclusive em cumprimento de pena no momento do fato), da gravidade concreta do delito (escalada e invasão de domicílio) e da adequada fundamentação da Corte de origem para fixar regime semiaberto com base nos arts. 33 §3º e 59 do Código Penal; assim, mantida a condenação e o regime, denega-se o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se e intimem-se.