AREsp 2777300 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram o acórdão recorrido nem demonstraram de forma específica e inequívoca a contrariedade a dispositivo de lei federal, configurando alegações abstratas insuficientes para o julgamento do mérito do recurso especial.
- Parties
- Agravante: GABRIEL BARBOSA SALES; Oponente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Insignificância (bagatela), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Ônus De Impugnação Nas Razões Recursais, Valoração De Antecedentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIEL BARBOSA SALES
Agravante
Ministério Público Federal
Oponente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância
- 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (necessidade de indicação do ato/julgado impugnado)
- 3 Caráter abstrato das razões recursais e insuficiência para demonstrar contrariedade a lei federal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram o acórdão recorrido nem demonstraram de forma específica e inequívoca a contrariedade a dispositivo de lei federal, configurando alegações abstratas insuficientes para o julgamento do mérito do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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